Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma LinkPix, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nossos serviços.

A LinkPix é um produto da Moblix Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.977.584/0001-71.

2. Definições

• Plataforma: Sistema LinkPix acessível através do website e aplicações.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma.
• Serviços: Funcionalidades oferecidas pela LinkPix, incluindo geração de cobranças PIX, gestão de faturas, workflows e integrações.
• Conta: Cadastro do usuário na plataforma com dados de acesso e informações pessoais.

3. Descrição dos Serviços

A LinkPix é uma plataforma que oferece serviços de:

• Geração e gestão de cobranças via PIX
• Emissão de faturas e recibos
• Gestão de clientes e serviços
• Automação de workflows e processos
• Integrações com sistemas de pagamento
• Relatórios e analytics
• API para integração com sistemas terceiros

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Requisitos para Cadastro

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Ter capacidade legal para contratar (maior de 18 anos ou representante legal)
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações atualizadas
• Ser responsável pela segurança da sua senha e conta

4.2 Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por:

• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
• Garantir que não haverá uso compartilhado de credenciais
• Manter a confidencialidade de suas informações de acesso

5. Uso Aceitável

5.1 Usos Permitidos

A plataforma deve ser utilizada apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos.

5.2 Usos Proibidos

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Tentar acessar áreas não autorizadas da plataforma
• Fazer engenharia reversa ou descompilar o software
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas sem autorização
• Sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura da plataforma
• Revender ou redistribuir os serviços sem autorização expressa
• Utilizar para atividades relacionadas a lavagem de dinheiro
• Realizar transações envolvendo produtos ou serviços ilegais

6. Planos e Pagamentos

6.1 Planos de Assinatura

A LinkPix oferece diferentes planos de assinatura com funcionalidades e limites específicos. Os detalhes de cada plano estão disponíveis na página de preços da plataforma.

6.2 Forma de Pagamento

As assinaturas podem ser pagas através de:

• Cartão de crédito (processamento via Stripe)
• PIX
• Outras formas de pagamento disponibilizadas pela plataforma

6.3 Cobrança e Renovação

• As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período
• O valor será cobrado no método de pagamento cadastrado
• Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias
• Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento

6.4 Reembolso

Oferecemos garantia de reembolso de 7 dias para novos usuários. Após este período, não serão realizados reembolsos proporcionais, mas você pode cancelar a renovação para o próximo período.

7. Transações e Cobranças PIX

7.1 Intermediação

A LinkPix atua como facilitadora na geração de cobranças PIX, mas não é instituição de pagamento. As transações ocorrem diretamente entre você e seus clientes através do sistema PIX regulamentado pelo Banco Central.

7.2 Responsabilidades

• O usuário é responsável pela veracidade das informações das cobranças
• A LinkPix não se responsabiliza por disputas comerciais entre usuário e cliente
• Transações fraudulentas devem ser reportadas imediatamente
• O usuário deve cumprir toda legislação aplicável, incluindo fiscal e tributária

7.3 Limites e Restrições

Limites de transações e funcionalidades variam conforme o plano contratado. A plataforma reserva-se o direito de aplicar limites adicionais para prevenção de fraudes.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Propriedade da LinkPix

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não limitado a software, design, textos, gráficos, logos, ícones, imagens, é propriedade da Moblix Tecnologia LTDA e protegido por leis de propriedade intelectual.

8.2 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma conforme estes Termos. Esta licença não permite:

• Modificar, copiar ou criar trabalhos derivados
• Fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas

8.3 Conteúdo do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que cria na plataforma. Ao utilizar nossos serviços, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties para usar, armazenar e processar seu conteúdo exclusivamente para fornecer e melhorar nossos serviços.

9. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso e proteção de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, disponível em página separada. Ao usar a plataforma, você concorda com nossa Política de Privacidade e com o tratamento de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

10. Disponibilidade e Manutenção

10.1 Disponibilidade

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos operação ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para:

• Manutenção programada (com aviso prévio quando possível)
• Atualizações de segurança urgentes
• Circunstâncias fora do nosso controle

10.2 Backup de Dados

Realizamos backups regulares, mas recomendamos que você mantenha cópias próprias de dados críticos. Não nos responsabilizamos por perda de dados em casos de falha catastrófica.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei:

• A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível"
• Não garantimos que a plataforma será livre de erros ou ininterrupta
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses
• Não nos responsabilizamos por ações de terceiros, incluindo instituições financeiras
• Não garantimos resultados específicos ou volume de transações

12. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Moblix Tecnologia LTDA, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas decorrentes de:

• Seu uso da plataforma
• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros
• Conteúdo que você submeter ou transmitir através da plataforma

13. Suspensão e Cancelamento

13.1 Suspensão pela LinkPix

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Houver suspeita de atividade fraudulenta
• Houver inadimplência no pagamento
• For necessário para cumprir ordens legais
• Houver uso que prejudique a plataforma ou outros usuários

13.2 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma. O cancelamento terá efeito ao final do período de cobrança atual.

13.3 Efeitos do Cancelamento

• Acesso à plataforma será encerrado
• Seus dados serão mantidos conforme nossa Política de Privacidade
• Você pode solicitar exportação de dados antes do cancelamento
• Obrigações financeiras pendentes permanecem devidas

14. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência através de:

• E-mail cadastrado
• Notificação na plataforma
• Aviso na página de login

O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Disposições Gerais

16.1 Integralidade

Estes Termos constituem o acordo completo entre você e a LinkPix.

16.2 Renúncia

A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

16.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

16.4 Cessão

Você não pode transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento. Podemos transferir nossos direitos a qualquer momento.

17. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato: